Documento denuncia o caráter danoso da aprovação dos Projetos de Lei (PLs) oriundos da MP nº 910/2019 e pede a retirada urgente de tramitação de tais PLs da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Carta também ressalta a preocupação da CNBB com os riscos da aprovação das propostas normativas para as populações do campo e comunidades tradicionais.

A Carta cita ainda Nota dos Bispos da Amazônia direcionada ao Congresso no dia 04 de maio, que já alertava para o risco de acirramento da violência no campo com a aprovação dos Projetos de Lei.

Leia a carta na íntegra:

CARTA AO CONGRESSO BRASILEIRO MEDIANTE OS GRAVES RETROCESSOS NA PAUTA AGRÁRIA E SOCIOAMBIENTAL

 “Quando algumas empresas sedentas de lucro fácil se apropriam dos terrenos, chegando a privatizar até a água potável, ou quando as autoridades deixam o caminho livre a madeireiros, a projetos minerários ou petrolíferos e outras atividades que devastam a floresta e contaminam o ambiente, transformam-se indevidamente as relações econômicas e tornam-se um instrumento que mata.”

(Papa Francisco – Querida Amazônia, 14)

Nós, do Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, diante das discussões referentes aos projetos legislativos que tratam dos direitos constitucionais dos povos da terra, das águas e das florestas no Congresso Nacional, nos dirigimos aos senhores presidentes do Senado e da Câmara Federal, e aos demais membros dessas Casas, com a intenção de apresentar a nossa reflexão e solicitação.

Como a viúva, da parábola contada por Jesus (cf. Lc 18,1-8), pobre, mas firme na determinação por garantir seus direitos, que convenceu o juiz da cidade por meio de sua insistência, também nós, voltamos a reiterar o clamor pelos direitos das comunidades e da natureza, certos de que este pleito por justiça será escutado.

Os bispos da Amazônia já haviam externado a preocupação por meio da carta ao Excelentíssimo senhor presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no início do mês passado, sobre o conteúdo do PL nº 510/2021. O caráter de urgência atribuído aos Projetos de Leis que tocam a pauta ambiental e agrária intensifica nossa preocupação. Em verdade, todos esses PLs são oriundos da mesma fonte: a MP nº 910/2019, a qual já havia sido denunciada como nociva aos povos, pelos bispos da Amazônia, há exatamente um ano, em nota pública.

Nossa preocupação é com os riscos destes Projetos para as populações campesinas e tradicionais no atual contexto de perpetuação da Pandemia da Covid-19, bem como o tempo necessário para que um Projeto de Lei de tamanha consequência para o País sem uma ampla discussão com todos os setores da sociedade brasileira. Trata-se, em suma, de patrimônio público, de territórios de vida que poderão ser concedidos à iniciativa privada por meio dos respectivos Projetos de Leis. Defendemos que seus termos sejam de conhecimento e debate com o conjunto da sociedade brasileira como um todo, já que sua matéria envolve os direitos constitucionais das populações da terra, das águas e das florestas.

Se a MP nº 910/2019 havia sido obstada exatamente por se tratar de medida provisória, sem o necessário tempo para discussão com a sociedade brasileira, o PL nº2633/2020, em sendo conferido caráter de urgência na tramitação na Câmara dos Deputados, sujeita-se à mesma crítica que obstou a referida Medida Provisória, da qual é originário. Ainda mais porque a ele foi apensado o PL 1730/2021, que se trata de uma cópia do PL 510/2021 do Senado, considerado um dos mais preocupantes projetos de flexibilização da regularização fundiária no Brasil, conforme externamos em nossa carta aos senadores.

Como dito na mencionada carta dos bispos da Amazônia:

“A regularização fundiária no Brasil é extremamente relevante e requer a atenção da sociedade. Mas, numa situação de emergência como a que enfrentamos com a pandemia, não há urgência ou lacuna legal que justifique o retorno de um PLs sobre tema tão complexos, pois a legislação vigente (Lei 11.952/2009) já atende aos pequenos e médios produtores. Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) são quase 200 mil posseiros que podem receber seu título de propriedade. O que falta, no entanto, é fortalecer a estrutura dos órgãos responsáveis para fazer valer a lei fundiária brasileira e as políticas públicas de incentivo à produção familiar. E para os que ocupam e produzem em terras públicas há décadas, a legislação atual já é suficiente.”

Assim,

• Considerando que o caráter de urgência à tramitação do PL 2633/2020 e PL 1730/2021 retira a possibilidade de sua necessária ampla discussão com todos os setores da sociedade brasileira;
• Considerando a necessidade de dar voz aos povos da terra e das florestas, sobretudo aos agricultores familiares e comunidades tradicionais que seriam afetados diretamente com os termos do Projeto de Lei 510/2021, no Senado Federal, e os Projetos de Leis 2633/2020 e 1730/2021, na Câmara dos deputados, que objetivam instaurar novas regras para processos de regularização fundiária favorecendo a grilagem de terras no Brasil, como também o Projeto de Lei 490/2007, na Câmara dos Deputados, que visa restringir das demarcações de terras indígenas com base na tese do marco temporal;
• Considerando que a pandemia prejudica o debate das populações vulneráveis mais afetadas sujeitos de direitos dos projetos de Leis em tramitação;
• Considerando que a grilagem de terras públicas é responsável por 1/3 (um terço) do desmatamento no Brasil, além de ser promotora de violência no campo brasileiro;
• Considerando que os Projetos de Leis atinentes à regularização fundiária flexibilizam procedimentos para a titulação de terras por meio da autodeclaração e dispensam a exigência de vistoria para a regularização dessas áreas;
• Considerando que o crescimento do desmatamento ilegal na Amazônia precisa ser combatido de forma urgente e que o PL 2159/2021 no Senado Federal e o PL 2633/2020 na Câmara Federal podem ter como consequência o estímulo ao desmatamento;
• Considerando que os Projetos de Leis em pauta possibilitam a titulação de terras com pendências ambientais e alvo de conflitos fundiários, o que favorece pessoas com maiores recursos financeiros em detrimento dos mais vulneráveis;
• Considerando que o Projeto de Lei 510/2021 e o Projeto de Lei 2159/2021, no Senado Federal, e os Projetos de Leis 2633/2020 e 1730/2021 e o Projeto de Lei 490/2007, na Câmara dos Deputados, tratam de patrimônio público que será entregue à iniciativa privada, com tamanho ataque aos biomas e aos seus respectivos povos, verdadeiros guardiões da natureza, sem audiências públicas;

Nós, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, conscientes de nossa missão de pastores comprometidos com a vida de todos os seres da Criação, respeitosamente, reivindicamos encarecidamente que se proceda a retirada do regime de urgência da tramitação dos Projetos de Leis 2633/2020 e 1730/2021, na Câmara dos deputados, como também dos demais Projetos de Leis em tramitação supracitados (PL 510/2020 e PL 2159/2021 no Senado e PL 490/2020 na Câmara), e se favoreça um debate amplo a respeito da regularização fundiária e do licenciamento ambiental, e da preservação da vida das populações indígenas nos seus territórios, considerando, sobretudo, os pleitos apresentados na Carta dos Bispos da Amazônia, de maio deste ano.

Pedimos ao Deus da vida, que sempre nos acompanha e nos socorre, esteja conosco em mais esse momento de luta e na defesa intransigente da justiça e da vida dos nossos povos.

Brasília-DF, 17 de junho de 2021. 

Dom Walmor Oliveira de Azevedo
Arcebispo de Belo Horizonte – MG
Presidente da CNBB

Dom Jaime Spengler, OFM
Arcebispo de Porto Alegre – RS
1º Vice-Presidente

Dom Mário Antônio da Silva
Bispo de Roraima – RR
2º Vice-Presidente

Dom Joel Portella Amado
Bispo Auxiliar de São Sebastião do Rio de Janeiro – RJ
Secretário-Geral da CNBB